O Procon-SP alerta consumidores idosos de baixa renda que o direito ao desconto de 50% em passagens rodovi\u00e1rias interestaduais na modalidade convencional n\u00e3o pode mais ser restringido por prazos de anteced\u00eancia ou hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o dada pela Justi\u00e7a Federal de Rond\u00f4nia, assegurada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), transitou em julgado e \u00e9 v\u00e1lida em todo o territ\u00f3rio nacional. Com isso, pessoas com 60 anos ou mais e renda de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos podem adquirir o bilhete com desconto de 50% a qualquer momento, sem a antiga exig\u00eancia de compra com 6 a 12 horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O Procon-SP orienta que a comprova\u00e7\u00e3o de renda pode ser feita por diversos documentos, como carteira de trabalho, contracheque, extrato de benef\u00edcio do INSS ou documento emitido por secretarias de assist\u00eancia social. A Carteira da Pessoa Idosa facilita o acesso, mas n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico meio de comprova\u00e7\u00e3o \u2013 o documento pode ser requerido pelo site https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/adquirir-carteira-do-idoso ou no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) mais pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n
O benef\u00edcio est\u00e1 previsto no Estatuto do Idoso, assim quando as duas vagas gratuitas por ve\u00edculo j\u00e1 estiverem esgotadas, o idoso que comprovar os requisitos , tem direito ao desconto m\u00ednimo de 50%.<\/p>\n\n\n\n
Necessidade de anteced\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que a pessoa idosa com renda de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos tamb\u00e9m tem direito a duas vagas gratuitas por ve\u00edculo em viagens interestaduais. Nesse caso, \u00e9 preciso solicitar, no m\u00ednimo, com 30 minutos de anteced\u00eancia, junto a empresa de transporte interestadual. No entanto, \u00e9 importante verificar com anteced\u00eancia, pois podem existir eventuais listas de espera para o acesso ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de problema, consumidor pode procurar o Procon-SP<\/p>\n\n\n\n
Caso a empresa se recuse a conceder o desconto exclusivamente por motivo de hor\u00e1rio ou prazo de anteced\u00eancia, o consumidor deve solicitar imediatamente o documento formal de recusa, que deve conter os dados da empresa, da viagem pretendida, data, hora, local do pedido e o motivo da negativa. A exig\u00eancia vale tamb\u00e9m para vendas online e por telefone.<\/p>\n\n\n\n
O consumidor pode registrar sua reclama\u00e7\u00e3o pelos canais oficiais de atendimento do Procon-SP www.procon.com.br e tamb\u00e9m junto \u00e0 empresa de transporte para formalizar a ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o no atendimento e na orienta\u00e7\u00e3o dos consumidores, o Procon-SP tamb\u00e9m exerce sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, realizando a\u00e7\u00f5es e atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o para verificar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor, inclusive em situa\u00e7\u00f5es relacionadas ao benef\u00edcio destinado \u00e0s pessoas idosas.<\/p>\n\n\n\n
Importante: a reclama\u00e7\u00e3o individual do consumidor e a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Procon-SP s\u00e3o frentes distintas. O registro da reclama\u00e7\u00e3o permite a an\u00e1lise do caso espec\u00edfico, enquanto a fiscaliza\u00e7\u00e3o pode verificar o cumprimento das regras pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n
Mais direitos<\/p>\n\n\n\n
A Funda\u00e7\u00e3o Procon-SP, em parceria com a Ag\u00eancia de Transportes do Estado de S\u00e3o Paulo (Artesp), disponibiliza desde 2021 a cartilha \u201cPassagem Gratuita para Idosos\u201d, material que re\u00fane orienta\u00e7\u00f5es para que pessoas com 60 anos ou mais conhe\u00e7am e exer\u00e7am seus direitos no transporte coletivo rodovi\u00e1rio de passageiros.<\/p>\n\n\n\n
Acesse a cartilha \u201cPassagem Gratuita para Idosos\u201d: https:\/\/www.procon.sp.gov.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/TransporteGratuitoRodoviarioIdoso-brasao2022.pdf<\/p>\n\n\n\n
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