O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) deu prazo de 30 dias \u00e0 Prefeitura de Regin\u00f3polis (70 quil\u00f4metros de Bauru) para que sejam anuladas e revogadas as portarias de nomea\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o de sete ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e de dez ocupantes de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a que s\u00e3o alvo de questionamentos judiciais. A recomenda\u00e7\u00e3o administrativa foi assinada pelo promotor de Justi\u00e7a de Piraju\u00ed Paulo Henrique Spilari Goes em 24 de julho, e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Regin\u00f3polis na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (11).<\/p>\n\n\n\n
O documento aponta que o Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) j\u00e1 havia declarado inconstitucionais diversos cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a existentes no munic\u00edpio por entender que eles apresentavam atribui\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional ou burocr\u00e1tica, incompat\u00edveis com esse tipo de v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o MP, mesmo ap\u00f3s decis\u00e3o judicial, o Executivo editou a Lei Complementar n.\u00ba 026, de 1 de dezembro de 2025, criando novamente cargos que, na avalia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, apresentariam problemas semelhantes, com altera\u00e7\u00f5es nas nomenclaturas, mas mantendo atribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadrariam nas fun\u00e7\u00f5es de assessoramento, chefia ou dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com a recomenda\u00e7\u00e3o, durante uma oitiva realizada em abril deste ano, o ent\u00e3o chefe do Executivo, Jefferson Augusto Rodrigues Buava (PL), o Jefinho Barbeiro, teria informado que a inten\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o era preservar os ocupantes dos cargos e manter a estrutura administrativa j\u00e1 existente, al\u00e9m de reconhecer que n\u00e3o haviam sido realizados estudos t\u00e9cnicos formalizados para a elabora\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n\n\n\n
Cargos e fun\u00e7\u00f5es atingidos
A recomenda\u00e7\u00e3o atinge portarias que nomearam ocupantes para os cargos de comiss\u00e3o de Diretor Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Assessor Ambiental, Assessor de Obras, Assessor de Transporte Municipal, Diretor de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, Diretor de Departamento Pessoal e Assessor Administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser anuladas e revogadas nomea\u00e7\u00f5es e designa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a de Supervisor de Polo da Univesp, Coordenador Pedag\u00f3gico, Supervisor do Banco do Povo, Assessor da Procuradoria Jur\u00eddica, Supervisor de Frota, Chefe de Setor da Educa\u00e7\u00e3o, Chefe de Setor da Enfermagem, Chefe de Setor de Controle de Endemias, Chefe de Setor da Farm\u00e1cia e Supervisor de Servi\u00e7os da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
O MP recomendou, ainda, que a prefeitura se abstenha de realizar novas nomea\u00e7\u00f5es ou designa\u00e7\u00f5es para os postos questionados e de criar novos cargos com atribui\u00e7\u00f5es consideradas meramente burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais.<\/p>\n\n\n\n
Nova a\u00e7\u00e3o no TJ
A recomenda\u00e7\u00e3o cita tamb\u00e9m uma nova A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado, contra dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 026\/2025. Para o MP, a manuten\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00f5es para cargos considerados incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o e com decis\u00f5es judiciais pode representar viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Comprova\u00e7\u00e3o
Ao final do prazo de 30 dias, a Prefeitura de Regin\u00f3polis dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a a documenta\u00e7\u00e3o que comprove o cumprimento das medidas recomendadas, incluindo c\u00f3pias dos atos de exonera\u00e7\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o das nomea\u00e7\u00f5es e designa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O MP advertiu que o n\u00e3o atendimento da recomenda\u00e7\u00e3o poder\u00e1 caracterizar descumprimento de normas constitucionais e decis\u00f5es judiciais e resultar na ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais, inclusive com eventual propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, al\u00e9m da possibilidade de cobran\u00e7a por danos causados ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Por meio de postagem nas redes sociais, o prefeito Jo\u00e3o Paulo Araujo de Sousa Verissimo, que tomou posse no dia 20 de julho, ap\u00f3s elei\u00e7\u00e3o suplementar, contou que recebeu a recomenda\u00e7\u00e3o no dia 24 de julho e que ir\u00e1 respeitar a lei para proteger a cidade de san\u00e7\u00f5es graves.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com ele, seu governo j\u00e1 est\u00e1 trabalhando em um projeto de reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa da prefeitura que respeite as normas legais e constitucionais e n\u00e3o prejudique a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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