O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu uma liminar suspendendo a lei que autorizava a Câmara Municipal de Pirajuí a abrir crédito especial para a compra do prédio onde funciona o
Donna, que seria utilizado como nova sede do Legislativo.
A decisão foi proferida pela desembargadora Márcia
Regina Dalla Déa Barone, após análise de uma ação movida pela prefeita Rosalina Sônia dos Santos, representada pelo advogado Gabriel Oliveira Pires de Moraes.
Na ação, a prefeita argumentou que a lei aprovada pela Câmara apresentava irregularidades orçamentárias, já que previa o uso de recursos originalmente destinados a despesas com pessoal para financiar a compra do imóvel — o que é vedado pela Constituição do Estado de São Paulo.
A magistrada reconheceu que há indícios de inconstitucionalidade e destacou que a manutenção da lei poderia gerar prejuízo direto ao erário, motivo pelo qual decidiu suspender sua eficácia até o julgamento final do caso.
Com a decisão, a Câmara fica impedida de utilizar os recursos indicados para a aquisição do imóvel até que o Tribunal analise o mérito da ação.
A desembargadora também determinou que o presidente da Câmara Municipal preste informações sobre o caso no prazo de 30 dias e que o processo seja encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.
A equipe do PirajuíNews pediu nota à Câmara Municipal e publicará o posicionamento da instituição na íntegra.
